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Ano: 
1923
Mês: 
Janeiro
URL: 
/producao/dossies/AEraVargas1/anos20/QuestaoSocial

A lei de criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões, de 1923, é considerada a primeira lei de previdência social. Também conhecida como Lei Elói Chaves, nome do autor do projeto, ela concedia aos trabalhadores associados às Caixas ajuda médica, aposentadoria, pensões para dependentes e auxílio funerário.

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