Instrumento normativo considerado fundamental na definição de um sistema nacional de educação, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) aparece no texto constitucional de 1946 entre as competências legislativas da União — de acordo com o artigo 5º, item XV, letra d — constituindo-se em matéria de apreciação do Congresso Nacional.¹ Essa e outras matérias foram assim encaminhadas, inserindo-se em um novo arranjo institucional, que rompia com o presidencialismo autocrático da Constituição de 1937 e, embora mantivesse a iniciativa legislativa do

1 - Introdução

O Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) foi criado pela lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937 e regulamentado pelo decreto-lei nº 25 de 30 de novembro do mesmo ano. Em última análise, podemos afirmar que sua criação é fruto de demandas de longo prazo pela preservação dos bens de valor histórico e artístico brasileiros, mas que ganharam visibilidade a partir dos anos de 1920 com o fortalecimento das questões de cunho nacionalista.¹